13/04/2020 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (13/04/2020)

13/04/2020 - Dispensa de Pauta

13/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

14/04/2020 - Núcleo Social

14/04/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

14/04/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

14/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

14/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2020

14/04/2020 - Núcleo Social

14/04/2020 - Apto para apreciação: 14/04/2020

15/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (15/04/2020)

15/04/2020 - Dispensa de Pauta

15/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

15/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/04/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

28/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2020

28/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/04/2020 - Apto para apreciação: 28/04/2020

29/04/2020 - Aprov. em 2° votação: 30ª Sessão Ordinária (29/04/2020)

29/04/2020 - Ao Expediente

30/04/2020 - Aguardando Sanção Governamental

28/05/2020 - Lei n° 11.143/2020 D.O. Estado(n° 27756 - 22/05/2020)