15/04/2020 - Lido: 27ª Sessão Ordinária (15/04/2020)

06/05/2020 - Pauta: 22/04/2020 à 06/05/2020

06/05/2020 - Na consultoria p/ despacho

12/05/2020 - Núcleo Social

12/05/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

10/08/2020 - Relator: Dep. Paulo Araújo

10/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

10/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/08/2020

10/08/2020 - Núcleo Social

08/09/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

08/09/2020 - Relator: Dep. Dr. João

08/09/2020 - Núcleo Social

20/10/2020 - Apto para apreciação: 20/10/2020

23/02/2021 - Aprov. em 1° votação: 5ª Sessão Ordinária (23/02/2021)

17/03/2021 - 2ª Pauta: 23/02/2021 à 17/03/2021

17/03/2021 - Na consultoria p/ despacho

18/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/12/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

07/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

07/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/12/2021

07/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/05/2022 - Apto para apreciação: 07/12/2021

04/05/2022 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (04/05/2022)

04/05/2022 - Ao Expediente

05/05/2022 - Aguardando Sanção Governamental

01/06/2022 - Veto Total n° 63/2022