13/04/2020 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (13/04/2020)

15/04/2020 - Dispensa de Pauta

15/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

16/04/2020 - Núcleo Econômico

23/04/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

23/04/2020 - Relator: Dep. Dr. João

23/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

23/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/04/2020

23/04/2020 - Núcleo Econômico

23/04/2020 - Apto para apreciação: 23/04/2020

29/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 30ª Sessão Ordinária (29/04/2020)

29/04/2020 - Dispensa de Pauta

29/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

29/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/05/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero

05/05/2020 - Parecer: Contrário ao projeto

05/05/2020 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 05/05/2020

05/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/05/2020 - Apto para apreciação: 05/05/2020

27/05/2020 - Aprov. em 2° votação: 39ª Sessão Ordinária (27/05/2020)

27/05/2020 - Ao Expediente

02/06/2020 - Aguardando Sanção Governamental

29/06/2020 - Veto Total n° 51/2020