Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 11/09/2025 09:27:08
DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS E/OU MULTAS SOBRE DÍVIDAS REFERENTES AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DE ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, CONTRAÍDAS NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 424/2020.
Projeto de lei nº 291/2020 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 2279/2020 - Processo nº 481/2020
Tramitação
13/04/2020 -
Lido: 25ª Sessão Ordinária (13/04/2020)
15/04/2020 -
Dispensa de Pauta
15/04/2020 -
Na consultoria p/ despacho
16/04/2020 -
Núcleo Econômico
23/04/2020 -
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
23/04/2020 -
Relator: Dep. Dr. João
23/04/2020 -
Parecer: Favorável ao projeto
23/04/2020 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/04/2020
23/04/2020 -
Núcleo Econômico
23/04/2020 -
Apto para apreciação: 23/04/2020
23/04/2020 -
Apto para apreciação: 23/04/2020
29/04/2020 -
Aprov. em 1° votação: 30ª Sessão Ordinária (29/04/2020)
29/04/2020 -
Dispensa de Pauta
29/04/2020 -
Na consultoria p/ despacho
29/04/2020 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2020 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
05/05/2020 -
Relator: Dep. Silvio Fávero
05/05/2020 -
Parecer: Favorável ao projeto
05/05/2020 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/05/2020
05/05/2020 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2020 -
Apto para apreciação: 05/05/2020
27/05/2020 -
Aprov. em 2° votação: 39ª Sessão Ordinária (27/05/2020)
27/05/2020 -
Ao Expediente
02/06/2020 -
Aguardando Sanção Governamental
29/06/2020 -
Veto Total n° 48/2020