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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 11/09/2025 05:39:15

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR E IMPLANTAR AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 424/2020 DE 25/03/2020.

Projeto de lei nº 323/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 2359/2020 - Processo nº 517/2020

Tramitação


15/04/2020 - Lido: 27ª Sessão Ordinária (15/04/2020)
06/05/2020 - Pauta: 22/04/2020 à 06/05/2020
06/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
08/05/2020 - Apensada ao Projeto de lei n° 289/2020 em 08/05/2020

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição