15/04/2020 - Lido: 27ª Sessão Ordinária (15/04/2020)

06/05/2020 - Pauta: 22/04/2020 à 06/05/2020

06/05/2020 - Na consultoria p/ despacho

12/05/2020 - Núcleo Social

12/05/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

28/05/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

28/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

28/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2020

28/05/2020 - Núcleo Social

03/06/2020 - Apto para apreciação: 03/06/2020

09/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (09/09/2020)

23/09/2020 - 2ª Pauta: 09/09/2020 à 23/09/2020

23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho

24/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

31/08/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

31/08/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

31/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2021

31/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/08/2021 - Apto para apreciação: 31/08/2021

03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.