20/04/2020 - Lido: 9ª Sessão Extraordinária (20/04/2020)

06/05/2020 - Pauta: 22/04/2020 à 06/05/2020

07/05/2020 - Núcleo Econômico

06/07/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

06/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João

06/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

06/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2020

06/07/2020 - Núcleo Econômico

17/07/2020 - Na consultoria p/ despacho

17/07/2020 - Apto para apreciação: 07/07/2020

24/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (23/09/2020)

30/09/2020 - 2ª Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020

01/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/02/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

08/02/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

08/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/02/2021

08/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/02/2021 - Na consultoria p/ despacho

09/02/2021 - Apto para apreciação: 09/02/2021

03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.