29/04/2020 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (29/04/2020)

13/05/2020 - Pauta: 29/04/2020 à 13/05/2020

13/05/2020 - Na consultoria p/ despacho

19/05/2020 - Núcleo Social

19/05/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

26/08/2020 - Relator: Dep. Nininho

26/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/08/2020

26/08/2020 - Núcleo Social

27/08/2020 - Apto para apreciação: 26/08/2020

17/02/2022 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)

15/03/2022 - 2ª Pauta: 16/02/2022 à 09/03/2022

21/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/03/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

29/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

29/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/03/2022

29/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/04/2022 - Na consultoria p/ despacho

05/04/2022 - Apto para apreciação: 29/03/2022

11/05/2022 - Aprov. em 2° votação: 29ª Sessão Ordinária (11/05/2022)

11/05/2022 - Ao Expediente

12/05/2022 - Aguardando Sanção Governamental

25/05/2022 - Lei n° 11.782/2022 D.O. Estado(n° 28251 - 25/05/2022)