Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 11/09/2025 04:17:46
Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado de Mato Grosso, pelo período em que perdurar a situação anormal caracterizada como Estado de Calamidade Pública para fins de prevenção e de enfrentamento ao COVID-19.
Projeto de lei nº 383/2020 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 2581/2020 - Processo nº 585/2020
Tramitação
29/04/2020 -
Lido: 30ª Sessão Ordinária (29/04/2020)
05/05/2020 -
Dispensa de Pauta
06/05/2020 -
Na consultoria p/ despacho
06/05/2020 -
Apensada ao Projeto de lei n° 241/2020 em 06/05/2020