05/05/2020 - Lido: 10ª Sessão Extraordinária (05/05/2020)

13/05/2020 - Pauta: 06/05/2020 à 13/05/2020

20/05/2020 - Na consultoria p/ despacho

25/05/2020 - Núcleo Social

25/05/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

30/06/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

30/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

30/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2020

30/06/2020 - Núcleo Social

13/07/2020 - Apto para apreciação: 13/07/2020

09/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (09/09/2020)

23/09/2020 - 2ª Pauta: 09/09/2020 à 23/09/2020

23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho

24/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/09/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

14/09/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

14/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/09/2021

14/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/09/2021 - Apto para apreciação: 14/09/2021

03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.