Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 11/09/2025 21:10:42
Com fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Lei, requeiro à Mesa Diretora, que o Projeto de Lei Complementar nº 17/2020 seja colocado em pauta após a realização de audiências públicas remotas com entidades envolvidas com a causa.
Requerimento nº 165/2020 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 2814/2020
Tramitação
06/05/2020 -
Lido: 33ª Sessão Ordinária (06/05/2020)