12/05/2020 - Lido: 15ª Sessão Extraordinária (12/05/2020)
20/05/2020 - Dispensa de Pauta
20/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
25/05/2020 - Núcleo Social
25/05/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
10/06/2020 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
10/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
10/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020
10/06/2020 - Núcleo Social
10/06/2020 - Apto para apreciação: 09/06/2020
26/08/2020 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)
26/08/2020 - Dispensa de Pauta
27/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
27/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/08/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/09/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
01/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
01/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/09/2020
01/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2020 - Apto para apreciação: 01/09/2020
03/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)
03/09/2020 - Ao Expediente
08/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental
25/09/2020 - Lei n° 11.198/2020 D.O. Estado(n° 27844 - 25/09/2020)
