12/05/2020 - Lido: 15ª Sessão Extraordinária (12/05/2020)

20/05/2020 - Dispensa de Pauta

20/05/2020 - Na consultoria p/ despacho

25/05/2020 - Núcleo Social

25/05/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

10/06/2020 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

10/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

10/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020

10/06/2020 - Núcleo Social

10/06/2020 - Apto para apreciação: 09/06/2020

26/08/2020 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)

26/08/2020 - Dispensa de Pauta

27/08/2020 - Na consultoria p/ despacho

27/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/08/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

01/09/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

01/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

01/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/09/2020

01/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/09/2020 - Apto para apreciação: 01/09/2020

03/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)

03/09/2020 - Ao Expediente

08/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental

25/09/2020 - Lei n° 11.198/2020 D.O. Estado(n° 27844 - 25/09/2020)