12/05/2020 - Lido: 15ª Sessão Extraordinária (12/05/2020)

27/05/2020 - Pauta: 13/05/2020 à 27/05/2020

27/05/2020 - Na consultoria p/ despacho

28/05/2020 - Núcleo Social

28/05/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

30/06/2020 - Relator: Dep. Paulo Araújo

30/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

30/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2020

30/06/2020 - Núcleo Social

13/07/2020 - Apto para apreciação: 13/07/2020

17/11/2021 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (16/11/2021)

25/11/2021 - 2ª Pauta: 17/11/2021 à 24/11/2021

25/11/2021 - Na consultoria p/ despacho

25/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/05/2022 - Relator: Dep. Max Russi

17/05/2022 - Parecer: Contrário ao projeto

17/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/05/2022

17/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/05/2022 - Apto para apreciação: 19/05/2022

03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.