12/05/2020 - Lido: 15ª Sessão Extraordinária (12/05/2020)

13/05/2020 - Dispensa de Pauta

13/05/2020 - Na consultoria p/ despacho

13/05/2020 - Núcleo Econômico

26/05/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

26/05/2020 - Relator: Dep. Janaina Riva

26/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

26/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2020

26/05/2020 - Núcleo Econômico

26/05/2020 - Apto para apreciação: 26/05/2020

26/08/2020 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)

26/08/2020 - Dispensa de Pauta

27/08/2020 - Na consultoria p/ despacho

27/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/08/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

01/09/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

01/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

01/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/09/2020

01/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/09/2020 - Apto para apreciação: 01/09/2020

03/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)

03/09/2020 - Ao Expediente

08/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental

01/10/2020 - Lei n° 11.215/2020 - D.O. 28/09/2020
Veto Parcial n° 71/2020