27/05/2020 - Lido: 38ª Sessão Ordinária (27/05/2020)
03/06/2020 - Dispensa de Pauta
03/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
04/06/2020 - Núcleo Social
04/06/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
09/07/2020 - Núcleo Social
09/07/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
16/07/2020 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
16/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
16/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2020
16/07/2020 - Núcleo Social
04/08/2020 - Apto para apreciação: 04/08/2020
26/08/2020 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)
26/08/2020 - Dispensa de Pauta
27/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
27/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/08/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/09/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
01/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
01/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/09/2020
01/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2020 - Apto para apreciação: 01/09/2020
02/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 56ª Sessão Ordinária (02/09/2020)
02/09/2020 - Ao Expediente
04/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental
28/09/2020 - Lei n° 11.214/2020 D.O. Estado(n° 27845 - 28/09/2020)
