27/05/2020 - Lido: 38ª Sessão Ordinária (27/05/2020)

03/06/2020 - Dispensa de Pauta

03/06/2020 - Na consultoria p/ despacho

04/06/2020 - Núcleo Social

04/06/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso

09/07/2020 - Núcleo Social

09/07/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

16/07/2020 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

16/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

16/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2020

16/07/2020 - Núcleo Social

04/08/2020 - Apto para apreciação: 04/08/2020

26/08/2020 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)

26/08/2020 - Dispensa de Pauta

27/08/2020 - Na consultoria p/ despacho

27/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/08/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

01/09/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

01/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

01/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/09/2020

01/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/09/2020 - Apto para apreciação: 01/09/2020

02/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 56ª Sessão Ordinária (02/09/2020)

02/09/2020 - Ao Expediente

04/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental

28/09/2020 - Lei n° 11.214/2020 D.O. Estado(n° 27845 - 28/09/2020)