03/06/2020 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)

22/06/2020 - Pauta: 10/06/2020 à 22/06/2020

22/06/2020 - Na consultoria p/ despacho

14/07/2020 - Núcleo Social

14/07/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

14/07/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

14/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

14/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/07/2020

14/07/2020 - Núcleo Social

17/07/2020 - Apto para apreciação: 13/07/2020

05/10/2022 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (05/10/2022)

05/10/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/11/2022 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 19/10/2022.

16/11/2022 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 20/10/2022.

16/11/2022 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 03/11/2022.

16/11/2022 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 09/11/2022.

16/11/2022 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.

16/11/2022 - Término do cumprimento de pauta em 16/11/2022.

17/11/2022 - Na consultoria p/ despacho

17/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/11/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

29/11/2022 - Parecer: Contrário ao projeto

29/11/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/11/2022

29/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/12/2022 - Apto para apreciação: 29/11/2022

03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.