Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 11/09/2025 23:05:53
Com fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Lei, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Senhor Chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho Júnior e ao Excelentíssimo Senhor Presidente do MT PREV, Elliton Oliveira de Souza. Considerando a tramitação nessa casa de leis da PEC 06/2020 e do PLC 06/2020, dirijo-me à vossa excelência para requerer informações aos questionamentos que seguem: 1 ) Quais as estimativas de impacto sobre o MT Prev atual? 2) Quais as estimativas de impacto sobre cada um dos Poderes e Órgãos Autônomos? 3) Quais as estimativas de impacto sobre as categorias em cada um deles? 4) Qual a transição entre o período aquisitivo de contribuição ja efetuada sobre o provento integral e a nova disposição complementar? 5) Qual o significado de direito adquirido que a lei está propondo? 6) Como atinge os diferentes extratos de servidores frente ao período de contribuição já recolhida anteriormente à opção? 7) Qual será o marco temporal de incidência do teto equivalente ao do RGPS?
Requerimento nº 231/2020 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 3986/2020
Tramitação
17/06/2020 -
Lido: 43ª Sessão Ordinária (17/06/2020)
17/06/2020 -
Aprovada em votação única na 43ª Sessão Ordinária (17/06/2020)