24/06/2020 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (24/06/2020)

12/08/2020 - Pauta: 08/07/2020 à 12/08/2020

12/08/2020 - Na consultoria p/ despacho

08/09/2020 - Núcleo Social

08/09/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

08/09/2020 - Relator: Dep. Wilson Santos

08/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

08/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/09/2020

08/09/2020 - Núcleo Social

09/09/2020 - Na consultoria p/ despacho

09/09/2020 - Apto para apreciação: 09/09/2020

19/10/2022 - Aprov. em 1° votação: 50ª Sessão Ordinária (19/10/2022)

19/10/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/11/2022 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 20/10/2022.

17/11/2022 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 03/11/2022.

17/11/2022 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 09/11/2022.

17/11/2022 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.

17/11/2022 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.

17/11/2022 - Término do cumprimento de pauta em 16/11/2022.

21/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/02/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

28/02/2023 - Parecer: Contrário ao projeto

28/02/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/02/2023

28/02/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/03/2023 - Apto para apreciação: 28/02/2023

05/04/2023 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 05/04/2023

13/04/2023 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 10/04/2023

20/04/2023 - Rejeitado 17ª Sessão Ordinária (19/04/2023)
Obs.: Ao arquivo.