29/08/2012 - Lido: 29/08/2012

30/08/2012 - Pauta: 04/09/2012 à 11/09/2012

13/09/2012 - Na consultoria p/ despacho

17/09/2012 - Núcleo Social

18/09/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

19/10/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

19/10/2012 - Relator: Dep. Ezequiel Fonseca

19/10/2012 - Voto: Favorável ao projeto

19/10/2012 - Núcleo Social

22/10/2012 - Apto para apreciação: 17/10/2012

13/03/2013 - Aprov. em 1° votação: 12/03/2013

13/03/2013 - 2ª Pauta: 13/03/2013 à 20/03/2013

21/03/2013 - Na consultoria p/ despacho

26/03/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

02/04/2013 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

02/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

02/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/04/2013 - Apto para apreciação: 02/04/2013

23/10/2013 - Aprov. em 2° votação: 23/10/2013

23/10/2013 - Ao Expediente

25/11/2013 - Resolução n° 3.353/2013 - D.O. 04/11/2013