12/08/2020 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (12/08/2020)

02/09/2020 - Pauta: 12/08/2020 à 02/09/2020

02/09/2020 - Na consultoria p/ despacho

02/09/2020 - Núcleo Social

28/10/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

28/10/2020 - Relator: Dep. Faissal

28/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

28/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/10/2020

28/10/2020 - Núcleo Social

28/10/2020 - Apto para apreciação: 28/10/2020

02/12/2021 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (01/12/2021)

17/12/2021 - 2ª Pauta: 07/12/2021 à 16/12/2021

20/01/2022 - Na consultoria p/ despacho

20/01/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/01/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

24/05/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

24/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

24/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/05/2022

24/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/05/2022 - Apto para apreciação: 24/05/2022

01/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 3ª Sessão Ordinária (01/03/2023)

01/03/2023 - Ao Expediente

03/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental

05/04/2023 - Veto Total n° 31/2023