Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 18:09:11
Indica ao Exmo. Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, com cópia ao Exmo. Sr. Secretário-Chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho Junior, acerca da necessidade de flexibilização das penalidades advindas da inscrição em dívida ativa referentes a débitos adquiridos durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia referente ao Novo Coronavirus (COVID-19).
Indicação nº 3585/2020 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 5996/2020
Tramitação
26/08/2020 -
Lido: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)
27/08/2020 -
Aprovada em votação única na 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)