Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 06:32:09
Dispõe sobre a vedação da exigência do cadastro prévio, quando o consumidor buscar informações sobre ofertas de produtos e serviços no estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 816/2020 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 6799/2020 - Processo nº 1232/2020
Tramitação
23/09/2020 -
Lido: 62ª Sessão Ordinária (23/09/2020)
30/09/2020 -
Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020
30/09/2020 -
Na consultoria p/ despacho
01/10/2020 -
Núcleo Econômico
06/10/2021 -
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
06/10/2021 -
Relator: Dep. Thiago Silva
06/10/2021 -
Parecer: Favorável ao projeto
06/10/2021 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/09/2021
06/10/2021 -
Núcleo Econômico
14/10/2021 -
Apto para apreciação: 14/10/2021
03/02/2023 -
Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.