Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 06:32:12
Estabelece política de aumento da alíquota do ICMS sobre aquisição de arma de fogo e munições para os CAC’s que institui o “Alerta Isabele Ramos”, na forma que especifica.
Projeto de lei nº 817/2020 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 6800/2020 - Processo nº 1233/2020
Tramitação
23/09/2020 -
Lido: 62ª Sessão Ordinária (23/09/2020)
30/09/2020 -
Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020
30/09/2020 -
Na consultoria p/ despacho
02/10/2020 -
Ao arquivo 02/10/2020, nos termos do Art. 194 do RI.