29/09/2020 - Lido: 66ª Sessão Ordinária (29/09/2020)

07/10/2020 - Pauta: 30/09/2020 à 07/10/2020

07/10/2020 - Na consultoria p/ despacho

08/10/2020 - Núcleo Social

08/10/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

27/10/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

27/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

27/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/10/2020

28/10/2020 - Núcleo Social

28/10/2020 - Apto para apreciação: 28/10/2020

16/02/2021 - Aprov. em 1° votação: 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)

02/03/2021 - 2ª Pauta: 23/02/2021 à 02/03/2021

02/03/2021 - Na consultoria p/ despacho

16/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/05/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva

25/05/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

25/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/05/2021

25/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/05/2021 - Apto para apreciação: 25/05/2021

19/05/2022 - Rejeitado 31ª Sessão Ordinária (18/05/2022)
Obs.: Ao arquivo.