20/10/2020 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (20/10/2020)
25/11/2020 - Pauta: 21/10/2020 à 25/11/2020
26/11/2020 - Na consultoria p/ despacho
26/11/2020 - Núcleo Social
26/11/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
24/02/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
24/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/02/2021
24/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
24/02/2021 - Núcleo Social
24/02/2021 - Apto para apreciação: 24/02/2021
05/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
01/06/2021 - 2ª Pauta: 12/05/2021 à 01/06/2021
01/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
01/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
17/08/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
17/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
17/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2021
17/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2021 - Apto para apreciação: 18/08/2021
20/10/2021 - Aprov. em 2° votação: 62ª Sessão Ordinária (20/10/2021)
20/10/2021 - Ao Expediente
25/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental
07/12/2021 - Veto Total n° 120/2021
