20/10/2020 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (20/10/2020)

25/11/2020 - Pauta: 21/10/2020 à 25/11/2020

26/11/2020 - Na consultoria p/ despacho

26/11/2020 - Núcleo Social

26/11/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

24/02/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone

24/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/02/2021

24/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

24/02/2021 - Núcleo Social

24/02/2021 - Apto para apreciação: 24/02/2021

05/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)

01/06/2021 - 2ª Pauta: 12/05/2021 à 01/06/2021

01/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

01/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/08/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

17/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

17/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2021

17/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/08/2021 - Apto para apreciação: 18/08/2021

20/10/2021 - Aprov. em 2° votação: 62ª Sessão Ordinária (20/10/2021)

20/10/2021 - Ao Expediente

25/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental

07/12/2021 - Veto Total n° 120/2021