20/10/2020 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (20/10/2020)

25/11/2020 - Pauta: 21/10/2020 à 25/11/2020

26/11/2020 - Na consultoria p/ despacho

26/11/2020 - Núcleo Social

26/11/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

15/12/2020 - Relator: Dep. Dr. João

15/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

15/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/12/2020

15/12/2020 - Núcleo Social

16/12/2020 - Apto para apreciação: 16/12/2020

19/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)

16/06/2021 - 2ª Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021

16/06/2021 - 3ª Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021

16/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

16/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/04/2022 - Relator: Dep. Max Russi

26/04/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

26/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2022

26/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/04/2022 - Apto para apreciação: 28/04/2022

10/08/2022 - Aprov. em 2° votação: 43ª Sessão Ordinária (10/08/2022)

10/08/2022 - Ao Expediente

12/08/2022 - Aguardando Sanção Governamental

01/09/2022 - Lei n° 11.870/2022 D.O. Estado(n° 28321 - 01/09/2022)