09/12/2020 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)

16/12/2020 - Pauta: 14/12/2020 à 16/12/2020

17/12/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/12/2020 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

02/06/2021 - Relator: Dep. Valmir Moretto

02/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

02/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/05/2021

02/06/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

07/06/2021 - Apto para apreciação: 07/06/2021

23/09/2021 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (22/09/2021)

20/10/2021 - 2ª Pauta: 29/09/2021 à 20/10/2021

21/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/06/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

21/06/2022 - Parecer: Contrário ao projeto

21/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2022

21/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/06/2022 - Na consultoria p/ despacho

27/06/2022 - Apto para apreciação: 27/06/2022

03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.