Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/09/2025 14:34:08
Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, a necessidade, oportunidade e conveniência de fazer gestão para que na dispensa da cobrança de juros e multas das dívidas das pequenas cooperativas e associações de pequenos produtores, seja feita através do REFIS.
Indicação nº 5886/2020 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 9511/2020
Tramitação
14/12/2020 -
Lido: 84ª Sessão Ordinária (14/12/2020)
15/12/2020 -
Aprovada em votação única na 84ª Sessão Ordinária (14/12/2020)