05/01/2021 - Lido: 89ª Sessão Ordinária (05/01/2021)
10/02/2021 - Pauta: 05/01/2021 à 10/02/2021
10/02/2021 - Na consultoria p/ despacho
07/10/2021 - Núcleo Econômico
07/10/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
07/10/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
07/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
07/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/09/2021
07/10/2021 - Núcleo Econômico
14/10/2021 - Apto para apreciação: 14/10/2021
16/03/2022 - Concedida vista ao dep. Allan Kardec na sessão do dia 16/03/2022
06/07/2022 - Devolvido pelo dep. Allan Kardec na data 21/03/2022
06/07/2022 - Na consultoria p/ despacho
06/07/2022 - Aprov. em 1° votação: 38ª Sessão Ordinária (06/07/2022)
06/07/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
22/08/2022 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
22/08/2022 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
22/08/2022 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
22/08/2022 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 03/08/2022.
22/08/2022 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/08/2022.
22/08/2022 - Término do cumprimento de pauta em 10/08/2022.
29/08/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
08/11/2022 - Relator: Dep. Max Russi
08/11/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
08/11/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/11/2022
08/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/11/2022 - Apto para apreciação: 08/11/2022
23/11/2022 - Aprov. em 2° votação: 56ª Sessão Ordinária (23/11/2022)
23/11/2022 - Ao Expediente
25/11/2022 - Aguardando Sanção Governamental
19/12/2022 - Lei n° 11.963/2022 D.O. Estado(n° 28395 - 15/12/2022)
