Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/09/2025 21:49:46
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade.
Projeto de lei nº 12/2021 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 143/2021 - Processo nº 17/2021
Tramitação
07/01/2021 -
Lido: 92ª Sessão Ordinária (07/01/2021)
23/02/2021 -
Pauta: 02/02/2021 à 23/02/2021
24/02/2021 -
Na consultoria p/ despacho
25/02/2021 -
Apensada ao Projeto de lei n° 456/2019 em 25/02/2021