Gerado em: 25/04/2024 00:17:53
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade.
Projeto de lei nº 12/2021 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 143/2021 - Processo nº 17/2021