16/02/2021 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)

02/03/2021 - Pauta: 23/02/2021 à 02/03/2021

02/03/2021 - Na consultoria p/ despacho

03/03/2021 - Núcleo Social

27/04/2021 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

27/04/2021 - Relator: Dep. Faissal

27/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

27/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/04/2021

27/04/2021 - Núcleo Social

29/04/2021 - Apto para apreciação: 29/04/2021

12/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)

08/06/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 316/2021 em 08/06/2021

09/06/2021 - 2ª Pauta: 19/05/2021 à 09/06/2021

10/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

10/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/06/2021 - Núcleo Social

10/06/2021 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

24/06/2021 - Núcleo Social

28/06/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 512/2021 em 28/06/2021

29/06/2021 - Núcleo Social

29/06/2021 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

10/08/2021 - Relator: Dep. Faissal

10/08/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 316/2021

10/08/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 512/2021

10/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 316/2021

10/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 512/2021

11/08/2021 - Núcleo Social

12/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

22/03/2022 - Relator: Dep. Max Russi

22/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

22/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/03/2022

22/03/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 316/2021

22/03/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 512/2021

22/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 316/2021

22/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 512/2021

22/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/03/2022 - Apto para apreciação: 22/03/2022

18/05/2022 - Aprov. em 2° votação: 31ª Sessão Ordinária (18/05/2022)

18/05/2022 - Ao Expediente

23/05/2022 - Aguardando Sanção Governamental

10/06/2022 - Lei n° 11.794/2022 D.O. Estado(n° 28262 - 09/06/2022)