23/03/2021 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (23/03/2021)
14/04/2021 - Pauta: 23/03/2021 à 14/04/2021
14/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
14/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
22/06/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
22/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
22/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/06/2021
22/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2021 - Apto para apreciação: 22/06/2021
22/06/2021 - Ao Expediente
29/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental
15/07/2021 - Lei n° 11.466/2021 D.O. Estado(n° 28041 - 14/07/2021)