14/04/2021 - Lido: 16ª Sessão Ordinária (14/04/2021)
28/04/2021 - Pauta: 14/04/2021 à 28/04/2021
28/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
28/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/05/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
12/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
12/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/05/2021
12/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2021 - Apto para apreciação: 11/05/2021
20/05/2021 - Ao Expediente
24/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
02/06/2021 - Lei n° 11.403/2021 D.O. Estado(n° 28011 - 01/06/2021)
