Gerado em: 28/03/2024 05:04:33
IMPEDE NO ESTADO DO MATO GROSSO A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POR DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 E OUTRAS SITUAÇÕES DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIA, SEM REUNIÃO PRÉVIA COM REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS
Projeto de lei nº 281/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 3646/2021 - Processo nº 435/2021