Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 13/09/2025 13:16:37
IMPEDE NO ESTADO DO MATO GROSSO A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POR DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 E OUTRAS SITUAÇÕES DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIA, SEM REUNIÃO PRÉVIA COM REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS
Projeto de lei nº 281/2021 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 3646/2021 - Processo nº 435/2021
Tramitação
28/04/2021 -
Lido: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)
26/05/2021 -
Pauta: 28/04/2021 à 26/05/2021
26/05/2021 -
Na consultoria p/ despacho
27/05/2021 -
Núcleo Econômico
05/01/2022 -
Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
05/01/2022 -
Relator: Dep. Elizeu Nascimento
05/01/2022 -
Parecer: Favorável ao projeto
05/01/2022 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021
18/01/2022 -
Núcleo Econômico
24/01/2022 -
Apto para apreciação: 18/01/2022
03/02/2023 -
Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.