Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 05:04:33

IMPEDE NO ESTADO DO MATO GROSSO A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POR DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 E OUTRAS SITUAÇÕES DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIA, SEM REUNIÃO PRÉVIA COM REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS

Projeto de lei nº 281/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 3646/2021 - Processo nº 435/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


28/04/2021 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)
26/05/2021 - Pauta: 28/04/2021 à 26/05/2021
26/05/2021 - Na consultoria p/ despacho
27/05/2021 - Núcleo Econômico
05/01/2022 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
05/01/2022 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
05/01/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
05/01/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021
18/01/2022 - Núcleo Econômico
24/01/2022 - Apto para apreciação: 18/01/2022
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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