10/10/2012 - Lido: 10/10/2012

11/10/2012 - Pauta: 16/10/2012 à 23/10/2012

24/10/2012 - Na consultoria p/ despacho

29/10/2012 - Núcleo Social

29/10/2012 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

16/07/2014 - Relator: Dep. Dr. Antônio Azambuja

16/07/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

16/07/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

16/07/2014 - Núcleo Social

17/07/2014 - Apto para apreciação: 25/06/2014

06/11/2014 - Aprov. em 1° votação: : 104ª Sessão Ordinária (05/11/2014)

06/11/2014 - 2ª Pauta: 06/11/2014 à 13/11/2014

13/11/2014 - Na consultoria p/ despacho

19/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/05/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/05/2015 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

19/05/2015 - Parecer: Contrário ao projeto

19/05/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

19/05/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/05/2015 - Apto para apreciação: 20/05/2015

16/07/2015 - Rejeitado72ª Sessão Ordinária (15/07/2015)