10/10/2012 - Lido: 10/10/2012

11/10/2012 - Pauta: 16/10/2012 à 23/10/2012

24/10/2012 - Na consultoria p/ despacho

29/10/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

27/11/2012 - Núcleo Social

03/07/2013 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso

11/07/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

11/07/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

11/07/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

11/07/2013 - Núcleo Social

15/07/2013 - Apto para apreciação: 04/07/2013

08/08/2013 - Aprov. em 1° votação: 07/08/2013

08/08/2013 - 2ª Pauta: 13/08/2013 à 20/08/2013

21/08/2013 - Na consultoria p/ despacho

27/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/10/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/10/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

29/10/2013 - Parecer: Contrário ao projeto

29/10/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

29/10/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/11/2013 - Apto para apreciação: 30/10/2013

21/05/2014 - Rejeitado: 49ª Sessão Ordinária (21/05/2014)