12/05/2021 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)

09/06/2021 - Pauta: 19/05/2021 à 09/06/2021

10/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

10/06/2021 - Núcleo Social

10/06/2021 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

19/08/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

19/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

19/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2021

19/08/2021 - Núcleo Social

19/08/2021 - Apto para apreciação: 17/08/2021

03/12/2021 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (01/12/2021)

17/12/2021 - 2ª Pauta: 07/12/2021 à 16/12/2021

20/01/2022 - Na consultoria p/ despacho

20/01/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/01/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/07/2022 - Relator: Dep. Max Russi

05/07/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

05/07/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2022

05/07/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/07/2022 - Apto para apreciação: 05/07/2022

01/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 3ª Sessão Ordinária (01/03/2023)

01/03/2023 - Ao Expediente

03/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental

28/03/2023 - Lei n° 12.036/2023 D.O. Estado(n° 28464 - 24/03/2023)