26/05/2021 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (26/05/2021)

18/06/2021 - Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021

18/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

21/06/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

21/06/2021 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

23/06/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/06/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 23/06/2021 Substitutivo Integral nº 1

24/06/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/06/2021 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

07/10/2021 - Relator: Dep. Valmir Moretto

07/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/09/2021

07/10/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

07/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

07/10/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/10/2021 - Apto para apreciação: 13/10/2021

17/02/2022 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

14/03/2022 - 2ª Pauta: 16/02/2022 à 09/03/2022

14/03/2022 - Na consultoria p/ despacho

15/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/07/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/07/2022 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 06/07/2022 Substitutivo Integral nº 2

06/07/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/07/2022 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

10/08/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/08/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/08/2022 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

23/11/2022 - Relator: Dep. Valmir Moretto

23/11/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

23/11/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

23/11/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

29/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/02/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva

28/02/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

28/02/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/02/2023

28/02/2023 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

28/02/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

28/02/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

28/02/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

28/02/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/03/2023 - Apto para apreciação: 02/03/2023

17/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Ordinária (15/03/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.

17/03/2023 - Ao Expediente

17/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental

11/04/2023 - Lei n° 12.054/2023 D.O. Estado(n° 28472 - 05/04/2023)