19/05/2021 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)

16/06/2021 - Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021

16/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

16/06/2021 - Núcleo Social

16/06/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

18/08/2021 - Relator: Dep. Dr. Gimenez

18/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto 4 REUNIÃO ORDINÁRIA

18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2021

18/08/2021 - Núcleo Social

19/08/2021 - Apto para apreciação: 19/08/2021

17/11/2021 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (16/11/2021)

25/11/2021 - 2ª Pauta: 17/11/2021 à 24/11/2021

25/11/2021 - Na consultoria p/ despacho

25/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

31/05/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

31/05/2022 - Parecer: Contrário ao projeto

31/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/05/2022

31/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2022 - Apto para apreciação: 01/06/2022

03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.