Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 13/09/2025 11:16:33
Determina que estabelecimentos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado de Mato Grosso comuniquem à Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude sobre indícios de maus-tratos praticados contra idosos.
Projeto de lei nº 576/2021 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 7034/2021 - Processo nº 894/2021
Tramitação
29/06/2021 -
Lido: 38ª Sessão Ordinária (29/06/2021)
19/07/2021 -
Pauta: 30/06/2021 à 19/07/2021
19/07/2021 -
Na consultoria p/ despacho
20/07/2021 -
Núcleo Social
20/07/2021 -
Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
04/08/2021 -
Núcleo Social
12/08/2021 -
Ao arquivo 12/08/2021, nos termos do Art. 194 do Regimento Interno.