19/07/2021 - Lido: 43ª Sessão Ordinária (19/07/2021)

06/08/2021 - Pauta: 19/07/2021 à 06/08/2021

06/08/2021 - Na consultoria p/ despacho

06/08/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/08/2021 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

07/10/2021 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

07/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/09/2021

07/10/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/10/2021 - Apto para apreciação: 13/10/2021

15/12/2022 - Aprov. em 1° votação: 61ª Sessão Ordinária (14/12/2022)

15/12/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/12/2022 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.

16/12/2022 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 15/12/2022.

20/12/2022 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.

20/12/2022 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.

20/12/2022 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.

20/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 19/12/2022.

20/12/2022 - Na consultoria p/ despacho

20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/02/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

28/02/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

28/02/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/02/2023

28/02/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/03/2023 - Apto para apreciação: 28/02/2023

22/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Ordinária (22/03/2023)

22/03/2023 - Ao Expediente

24/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental

18/04/2023 - Lei n° 12.065/2023 D.O. Estado(n° 28479 - 14/04/2023)