1/2017
Dispõe sobre a regulamentação da tramitação das proposituras no Sistema de Tramitação de Proposições na Intranet no âmbito da Consultoria Técnico-Legislativa
Publicação no Diário Oficial: 18/09/2017
2/2017
Dispõe sobre a regulamentação da confecção de pareceres no âmbito dos núcleos das comissões e das assessorias de gabinete
Publicação no Diário Oficial: 18/09/2017