Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
LEI Nº 13.709
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 025/2023
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REPUBLICAÇÃO PORTARIA MD Nº 006/2025
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 025/2023/MD/ALMT
Encarregado de Dados
Rubia Mara O. Da Costa
Coordenadora de Controle Interno
(Portaria MD nº 005/2025)
- Contato:
- lgpd@al.mt.gov.br (65) 3313-6294
- Endereço:
-
Av. André Antônio Maggi, Nº 06, Setor A
Prédio da Assembleia Legislativa
Centro Político Administrativo
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O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo maior transparência e segurança aos cidadãos.