1/2013
Lei nº 10.038, de 30/12/2013
Publicação no Diário Oficial: 30/12/2013
2/2013
Lei 7.617, de 03/01/2002.
Publicação no Diário Oficial: 03/01/2002
1/2014
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001, de 16 de abril de 2014
Publicação no Diário Oficial: 11/08/2014
45/2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 45, de 06 de outubro de 2021
Publicação no Diário Oficial: 20/10/2021