Em 17 de março de 2009, a Mesa Diretora, presidida na época pelo Deputado José Riva, apresentou o Projeto de Lei nº 13 que foi convertido na Resolução nº 1.180 de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre a criação do Espaço Cidadania “Papa João Paulo II” no âmbito da Assembleia Legislativa, com o objetivo de fortalecer a parceria entre a Assembleia Legislativa e o cidadão mato-grossense, oferecendo-lhe um conjunto de serviços públicos considerados essenciais para consolidar a cidadania.
Firmando convênios entre a Assembleia e demais órgãos como: Politec – Posto de Identificação e Defensoria Pública, prestando serviços tais como: emissão de caterira de Identifidade e certidão de antecedentes criminais.
Através da parceria com a Defensoria Pública a isenção da taxa de emissão de 2ª via de RG, os requerentes terão que comprovar seus rendimentos familiares até 03 (três) salários mínimos. As taxas pagas são recolhidas através de emissão de DARF para SEFAZ - Secretaria da Fazenda.
Serviços prestados
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A Carteira de Identidade é o principal documento de identificação no Brasil e válido em todo território nacional.
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Menores de 16 anos - deverão estar acompanhados pelos pais ou de seu representante legal para as solicitações de entrada no Processo de Identificação Civil, sendo o acompanhante responsável por todas as informações prestadas ao identificador. (Portaria n 06/2016/DMIT/POLITEC)
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ATENÇÃO: Para a retirada do documento de identidade é obrigatória apresentação do protocolo fornecido após o atendimento.
- Via site www.politec.mt.gov.br.
- Presencial com seguintes documentos: Carteira de identidade (RG) ou Carteira de habilitação.
- Solicitação de requerente que estiver em outro estado ou país, apresentar procuração.
- Data de entrega: Imediato.
Atendimento
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Carta de Serviços ao Usuário
Espaço Cidadania
Emissão de RG:
Atendimento em dias úteis por entrega de senhas
Período Matutino : A partir das 7h - 75 senhas
Período Vespertino : A partir das 13h - 50 senhas
Telefone : (65) 3313-6529
Atendimento exclusivo para crianças de 0 a 5 anos
Atendimento em dias úteis: : 7h às 17h
Agendamento exclusivo pelo telefone
Telefone : (65) 3313-6435
Entrega de 1º e 2º vias do RG
Atendimento em dias úteis: : 7h às 17h
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Defensoria Pública
Atendimento em dias úteis : 7h às 17h
Agendamento exclusivo pelo telefone das 07h às 17h
Telefone : (65) 3313-6960 / (65) 3313-6418 / (65) 3313-6961
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Procon
Atendimento em dias úteis : 7h às 17h
Telefone : (65) 3313-6528 / (65) 3313-6967
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Detran
Atendimento em dias úteis : 7h às 17h
Telefone : (65) 3313-6524
Agendamento exclusivo pelo site www.detran.mt.gov.br