A Frente Parlamentar do Comércio de Bens e Serviços realizará um importante evento para apresentar e discutir os impactos da Lei Complementar Nº 802/2024 e do Decreto Nº 1352/2025. O encontro reunirá representantes do setor empresarial, especialistas jurídicos e autoridades para debater as novas diretrizes estabelecidas para a transação resolutiva de litígios envolvendo créditos públicos estaduais, abrangendo tanto os de natureza tributária quanto os não tributários, inscritos em dívida ativa.

A Lei Complementar Nº 802/2024 trouxe significativas alterações no regime de negociação desses créditos, estabelecendo novos critérios e possibilidades para regularização de débitos. Complementando essa legislação, o Decreto Nº 1352/2025 detalha os procedimentos e condições para adesão aos instrumentos de transação, buscando maior eficiência na resolução de conflitos e proporcionando mais segurança jurídica para contribuintes e o Estado.

Evento Com Certificado de 4 horas