Enunciados
Enunciados são conclusões e orientações jurídicas adotadas sobre determinada matéria de Direito, firmada a partir dos debates e exposições no Colégio de Procuradores.
Publicações
Disponibilização dos pareceres versando tema relevante ou repetitivo, artigos, legislações e documentos relacionados aos trabalhos desenvolvidos pela Procuradoria Geral.