Da Inscrição para o Certificado: Para concorrerem ao Certificado de Responsabilidade Social, as empresas e demais entidades deverão entregar seu Balanço Social assinado pelo Contador ou Técnico em Contabilidade e o Relatório Social, até o dia 30 de agosto de 2019, mediante o preenchimento do balanço (modelos abaixo), conforme sua natureza jurídica:
Microempresas (ME) - Pessoas jurídicas com receita bruta anual não superior a R$ 360.000,00.
Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Pessoas jurídicas com receita bruta anual não superior a R$ 3.600.000,00.
(Para pessoas jurídicas cuja receita bruta anual seja superior a R$ 3.600.000,00)