Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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SISTEMA DE GESTÃO DE QUALIDADE - SGQ

O Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ está sendo implantado na Secretaria de Serviços Legislativos – SSL e visa à certificação na ISO 9001-2008, integrando os seguintes processos:


1. Processo de Protocolo e Encaminhamento de Proposições:

As proposições (projetos de lei, de emendas, decretos legislativos, de resoluções, requerimentos, moções, indicações e vetos) são recebidas do plenário e protocolizadas no Sistema de Controle de Proposições na intranet por meio de um código de identificação. Em seguida, os projetos de leis, de emendas, resoluções e decretos legislativos são submetidos à pesquisa para verificar se existe projeto ou lei de igual teor. Moções, indicações e requerimentos são fotocopiados e repassados ao setor administrativo para emissão de ofícios de encaminhamento aos devidos destinatários. Em relação aos vetos, os mesmos são fotocopiados, autuados e encaminhados à Gerência de Controle de Tramitação para inserção no sistema de controle de proposições. O registro desse procedimento está descrito na Instrução Normativa SLE 003/2016.

Instrução Normativa SLE 003/2016


2. Processo de Controle de Tramitação de Proposições:

As proposições são enviadas da Gerência de Documentação para a Gerência de Controle de Tramitação, ambas da Secretaria de Serviços Legislativos, que as insere no sistema de controle de proposições e elabora a pauta (prazo que uma proposição deve aguardar para que se dê publicidade, para receber emendas e ao final dar prosseguimento à tramitação), conforme art. 132 do Regimento Interno e Fluxograma aprovado pela Resolução Administrativa nº 005/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 14 de outubro de 2016.

Fluxograma de Tramitação de Projeto de Lei Ordinária


3. Processo de Emissão de Autógrafo:

Depois de aprovado em Plenário, o projeto de lei deve ser encaminhado autógrafo ao Governador do Estado para sanção ou veto, nos termos do art. 42 da Constituição do Estado. A emissão desse documento segue o regramento estabelecido na Lei Complementar 006/1990 e é esmiuçado na Instrução Normativa SLE n° 002/2015. Autógrafo é o documento encaminhado ao Governador do Estado para sanção ou veto, que é subscrito pelos membros da Mesa Diretora.

Instrução Normativa SSL 02/2015