O Governo do Estado sancionou a Lei que estabelece a utilização da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) na veiculação de propaganda oficial. A informação consta no Diário Oficial publicado na última sexta-feira (28). A Lei é de autoria do 2º vice-presidente da Assembléia Legislativa, deputado Mauro Savi (PPS).

De acordo com o projeto do deputado Savi, o uso da Libras será diretamente utilizado nas publicidades de atos, programas, obras, serviços e campanhas educativas e informativas e de outros conteúdos da administração direta e indireta, veiculadas em televisão, com a finalidade de torná-las acessíveis aos portadores de deficiência física.

“É uma forma de facilitar o acesso dos deficientes auditivos à publicidade institucional e campanhas patrocinadas pelo governo na mídia televisiva. Esta é uma das alternativas viáveis e a Linguagem de Sinais é atualmente utilizada com êxito nas propagandas de diversos segmentos”, avaliou Savi.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estima-se que no Brasil, esse segmento social seja da ordem de cinco milhões de pessoas portadoras de deficiência e, em Mato Grosso, por volta de um por cento daquele contingente.

“A Libras é a língua materna dos surdos brasileiros e, como tal, poderá ser aprendida por qualquer pessoa interessada pela comunicação com essa comunidade”, explicou Savi.

Como língua, esta é composta de todos os componentes pertinentes às línguas orais, como gramática semântica, pragmática sintaxe e outros elementos, preenchendo, assim, os requisitos científicos para ser considerada instrumental lingüístico de poder e força.

“Ela possui todos os elementos classificatórios identificáveis de uma língua e demanda de prática para seu aprendizado, como qualquer outra língua”, analisou o deputado citando como exemplo que foi na década de 60 que as línguas de sinais foram estudadas e analisadas, passando então a ocupar um status de língua.

“É uma linguagem viva e autônoma, reconhecida pela lingüística. Pesquisas com filhos surdos de pais surdos estabelecem que a aquisição precoce da Língua de Sinais dentro do lar é um benefício e que esta aquisição contribui para o aprendizado da língua oral como Segunda língua para os surdos”. disse o deputado.

Conforme dados estatísticos, os estudos em indivíduos surdos demonstram que a Língua de Sinais apresenta uma organização neural semelhante à língua oral, ou seja, que esta se organiza no cérebro da mesma maneira que as línguas faladas.

A Língua de Sinais apresenta, por ser uma língua, um período crítico precoce para sua aquisição, considerando-se que a forma de comunicação natural é aquela para o qual o sujeito está mais bem preparado, levando-se em conta a noção de conforto estabelecido diante de qualquer tipo de aquisição na tenra idade.

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